Grupo Vida Urbana e Ambiente

Divulgação da temática ambiental. Discussão da problemática do ordenamento do território. Intervenção cívica. «Portugal's urban landscape is not an inspiring sight, with many fine historic town centers in a dilapidated state, surrounded by chaotic peripheries interspersed with unimaginative new development.» in Architectural Review, Julho de 2004

quarta-feira, março 08, 2006

Workshop “O Direito na Intervenção Ambiental” – Balanço

Decorridas duas semanas após a realização do workshop “O Direito na Intervenção Ambiental” dedicado à facilitação da intervenção do cidadão no Ambiente, chega a altura de fazer um balanço da adesão verificada e das diversas contribuições registadas.

Estiveram presentes nesta primeira sessão na totalidade cerca de 120 pessoas, incluindo cidadãos em nome individual e cidadãos em nome de grupos, associações e ONGs.

Tendo em vista uma caracterização dos inscritos segundo a sua área de intervenção junto segue a presente tabela com as percentagens de cada área considerada:

activistas e voluntários – ONGAs e outros grupos 10.5 %
advogados e juristas 12.3 %
arqueólogos 3.5 %
biólogos 5.3 %
engenheiros do ambiente 12.3 %
investigadores / pós-graduados universitários 21.1 %
geógrafos 8.8 %
sociólogos 5.3 %
técnicos de ambiente da administração pública 10.5 %
técnicos de ambiente de empresas privadas 5.3 %
técnicos de ONGAs 5.3 %

Vários intervenientes contribuíram com as suas experiências obtidas no terreno (incluindo a divulgação de casos de estudo acerca da intervenção de cidadãos dentro da temática do workshop), das quais se destacam alguns pontos:

- Os dois tipos de paradigmas que normalmente envolvem a defesa do ambiente: i) quando o interesse nacional e supra-nacional de defender o ambiente, p.ex. proteger áreas naturais, entra em conflito com o interesse de desenvolvimento local exigido pelas populações, ii) quando o interesse nacional do ponto de vista económico, p.ex. instalação de aterros, entra em conflito com o interesse das populações locais em defender um ambiente saudável.

- Problemática do desordenamento urbano instituído e consentido, que vem alimentando uma “natural” proliferação de ilícitos ambientais. Quanto a este ponto foi salientado que o conceito de utilidade publica é frequentemente deturpado, ou mal interpretado quando se decide acerca da viabilidade de projectos urbanísticos.

- Os vários instrumentos de gestão territorial: o plano nacional - política de ordenamento do território, os planos sectoriais, os planos especiais, os planos regionais, os planos intermunicipais e os planos municipais (PDMs, planos de urbanização e planos de pormenor). Quais destes são planos regulamentares (vinculativos também para particulares): os planos especiais e os planos municipais.

- Os projectos de interesse nacional e a sua legitimação. A urgência de discussão sobre os interesses públicos. A ponderação entre os vários interesses públicos (económicos, sociais e ambientais). Muitas vezes os interesses ambientais bem como os custos associados a efeitos negativos no ambiente ou na saúde pública, não são bem incorporados nas apreciações dos projectos.

- Os casos sucessivos de desafectação e alteração de áreas de RAN e REN, de alterações do uso do solo e mais recentemente de revisões dos PDMs de primeira geração e aprovação dos PDMs de segunda geração, verificando-se uma incidência de revisões expansionistas. Estes acontecimentos sucedem, por se permitir que se desrespeite continuadamente, e de forma impune, os mecanismos ligados ao ordenamento do território. Em algumas das revisões prevê-se um crescimento de áreas urbanizáveis em 30%, valor este subestimado pois na realidade tal crescimento poderá ser cerca de 50% em várias áreas.

- O importância do acompanhamento atento de cada procedimento: i) o anúncio de início de procedimento e sua publicação por aviso, ii) o prazo para o público apresentar sugestões, iii) a fase de elaboração e acompanhamento, iv) a proposta de plano, o parecer da comissão mista de coordenação e quem participa na comissão, v) o anúncio do período de discussão, vi) a discussão pública, o nível de participação pública, o resumo de período de consulta pública, vii) a resposta fundamentada a todas as observações colocadas à proposta, que podem colocar em causa o plano de acordo com outros procedimentos e mecanismos, ix) o plano final e a sua divulgação.

- A importância do conhecimento sobre o prazo que decorre entre o início do procedimento e a decisão. As várias modalidades de participação pública para além das audiências públicas. As possibilidades de intervir e emitir documentos mesmo após o projecto autorizado. A obrigatoriedade das entidades divulgarem os procedimentos, os documentos relativos aos procedimentos e os períodos de consulta pública. A importância de consultar a tabela para os custos de reprodução de documentos. A importância de pedir uma passagem de certidão.

- O exercício da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O estudo de monitorização já realizado pela Euronatura sobre o teor dos pedidos à CADA e as respostas. A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). A proposta de lei para transposição da Directiva 2003/4/CE de 28 de janeiro. A importância da C. de Aarthus.

- A necessidade de informar localmente e em tempo real os cidadãos, para fomentar a proliferação de organizações locais, que trabalhem no sentido de resolver problemas ambientais com que os cidadãos facilmente se identificam e têm facilidade em conhecer. Agindo em concordância com o previsto na Agenda XXI.

- A imagem pública dos movimentos ambientalistas que se encontra hoje em dia fragilizada face à carência de atitudes proactivas (apresentando sugestões construtivas e soluções para os problemas identificados) que possam vir a substituír as posições apenas defensivas. É uma realidade que é necessário e possível inverter. O caminho para o fazer poderá passar por uma maior sustentação legal e técnica das acções levadas a cabo pelos movimentos, por novos formatos de activismo ambiental e por uma divulgação em rede que descentralize, chegando aos cidadãos numa dimensão o mais local possível.

- Relações perversas entre os empreendedores dos projectos urbanísticos, o sector imobiliário, os promotores dos estudos de impacte ambiental, as entidades que avaliam o impacte ambiental e o poder local. A pressão sobre técnicos envolvidos nos estudos de impacte ambiental.

- A sobreposição na atribuição de competências às entidades que possam aplicar medidas de defesa ambiental o que permite também uma desresponsabilização por parte de cada uma destas entidades. Foram identificadas especificamente várias atitudes erradas por parte de entidades com competências na aplicação de medidas de defesa ambiental nomeadamente, sonegação de informação sobre projectos, disponibilização de informação incompleta, incumprimento de prazos no fornecimento de informação, pareceres incompletos ou com gralhas do ponto de vista técnico, inoperância na fiscalização de infracções p.ex. quando o titular não fixa os avisos públicos sobre a fase dos projectos.

- A necessidade de exigir respostas fundamentadas aos pedidos de esclarecimento. A defesa do interesse de ordem pública. A existência de responsabilidade civil associada a determinado dano pela ausência de informação, por falha na execução de um projecto ou pela própria execução do projecto p.ex. no caso em que viole o direito comunitário.

- Carências na área jurídica para a defesa do ambiente. Deficiências na transposição do direito comunitário para a legislação nacional. Em muitas matérias ligadas ao ambiente, o direito comunitário não está transcrito ou integrado. Por outro lado o direito administrativo funciona muitas vezes como bloqueio à aplicação de legislação ou de medidas. As alterações na lei sujeitas a discussão pública: a alteração do regime de REN, a lei das ONGAs, a lei de avaliação de impacte estratégico e a lei da água.

Surgiram muitas dúvidas, das quais se destacam as seguintes:

- Como saber atempadamente acerca da existência de processos de licenciamento?

- Como participar nos processos de discussão pública? Onde consultar a informação referente a estes, nomeadamente para Estudos de Impacte Ambiental? Como exigir a informação quando esta é sonegada ou apresentada incompleta?

- A que entidades fiscais se deve recorrer, para denunciar determinada infracção ambiental?

No decorrer da sessão muitos dos intervenientes dirigiram-se à comissão organizadora, demonstrando interesse acerca da existência de sessões futuras e participação em futuras reuniões de trabalho com vista ao estabelecimento da RADICA (Rede de Acção para a Denúncia e Intervenção em Crimes Ambientais). Existem já potenciais contribuições para uma base de dados sobre ilícitos. Houve, para além disso, participantes interessados na organização de visitas in loco a locais onde ocorreram ilícitos ambientais.

A RADICA tem agora pernas para andar. Os membros mais activos da rede encontram-se a trabalhar no sentido de obter contribuições de vários quadrantes da sociedade e de várias áreas geográficas, com o objectivo fundamental de auxiliar o cidadão agir sobre infracções ambientais de que tenha conhecimento.

A campanha de fundos da RADICA iniciou-se, durante o workshop, com a venda de camisolas (Workshop DIA - RADICA), CD’s do documentário exibido e pequenos donativos. Neste momento, é essencial que existam fundos, para que a rede possa existir de forma autónoma.

5 Comments:

At 6:53 da tarde, Blogger Ponto Verde said...

O escândalo do Metro Sul do Tejo em www.a-sul.blogspot.com

 
At 7:03 da tarde, Blogger Joao Soares said...

Viva
Parabéns pelo teu trabalho.
Todos somos poucos em defesa da Terra, pelo tempo que urge em mudar.Por isso coloquei um link do teu blogue no Bioterra!
Um abraço
João Bioterra (Contacto bioterra@iol.pt )
http://bioterra.blogspot.com

 
At 10:07 da tarde, Blogger Ponto Verde said...

Anedota de Páscoa, Câmara de Almada pretende ser exemplo e auxiliar de boas práticas ciclisticas para os PALOP´s ver em www.a-sul.blogspot.com

Faz o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço.

 
At 10:15 da tarde, Blogger bolotavoadora said...

Continua o bom trabalho.

 
At 11:03 da manhã, Blogger bolotavoadora said...

Amigo, gostei muito do teu blog. Divulgo e luto pela construção de ciclovias e passeios na minha freguesia, como meio de preservar o ambiente e a saúde.
Se conheceres alguem na minha freguesia e concelho, divulga o meu blog.
Continua o bom trabalho.
Um abraço.

 

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