Grupo Vida Urbana e Ambiente

Divulgação da temática ambiental. Discussão da problemática do ordenamento do território. Intervenção cívica. «Portugal's urban landscape is not an inspiring sight, with many fine historic town centers in a dilapidated state, surrounded by chaotic peripheries interspersed with unimaginative new development.» in Architectural Review, Julho de 2004

quarta-feira, fevereiro 08, 2006

1ª Sessão do Workshop O Direito na Intervenção Ambiental a 18 de Fevereiro de 2006

Data de Realização:
18 de Fevereiro de 2006
das 10h às 12h e das 14h às 19h

Local:

Lisboa, Av. Berna, 26C (Clicar para ver localização)

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Auditório 2
(Clicar para aceder á página da universidade)

Entrada gratuíta

Pode fazer aqui o download do panfleto do workshop para divulgação.


Moderadora:
Lia Vasconcelos (Investigadora)

Formadores:
Aníbal Ramos (Insp. Amb.)
António Andrade Silva (Advogado)
Isabel Andrade (Jurista)
José Sá Fernandes (Advogado)
Maria Adília Lopes (Jurista)
Vanessa Cunha (Advogada)

Programa

Primeira Parte (Manhã)
10:00 Apresentação da 1ª sessão do workshop - comissão organizadora
10:15 Exibição de um filme temático (documentário)
11:30 Debate sobre o documentário
12:00 Almoço

Segunda Parte (Tarde)
14:00 Lia Vasconcelos - Introdução - Participação Pública
14:20 Maria Adília Lopes e António A. Silva – Que fazer perante situações que podem configurar um ilícito ambiental, urbanístico ou de violação do património cultural
- A participação/denúncia a serviços da administração pública;
- A reacção da administração pública perante a denúncia;
- Recurso a outras instâncias administrativas, no caso de omissão ou irregularidade da acção da administração pública: O recurso ao Provedor de Justiça;
- O recurso a instâncias judiciais.
15:00 1º Debate intercalar
15:20 Isabel Andrade e Vanessa Cunha – Direito de Participação
- Âmbito e natureza do direito de participação: Quem, quando e como pode ser efectivado;
- Casos específicos nos procedimentos de tomada de decisão pública
- Os planos de ordenamento;
- O procedimento para a classificação, inventariação, defesa e valorização do património cultural.
16:00 2º Debate intercalar
16:20 Aníbal Ramos – O papel da administração pública
- O crime ambiental;
- As contra-ordenações ambientais;
- O papel de fiscalizador: dificuldades actuais no processo de fixação de coima.
16:40 3º Debate intercalar
17:00 José Sá Fernandes – O poder de intervenção dos cidadãos
- A acção popular;
- Casos de estudo.
17:20 Intervalo – distribuição de Quadro Síntese

17:30 Debate final
19:00 Encerramento da 1ª sessão do workshop

Enquadramento

Destruição de bens arqueológicos, arquitectónicos e naturais, crescimento urbano desordenado, inacessibilidades, paisagem marcada pelo caos, ecossistemas costeiros irreversivelmente danificados, poluição de zonas aquáticas, um manancial de crimes ambientais, um atentado contra o património colectivo.

Os parques e as reservas naturais, as áreas protegidas, os planos directores municipais, os planos de pormenor, a RAN, a REN e a Rede Natura 2000, muitos foram os instrumentos ligados ao ordenamento do território sucessivamente desautorizados por orgãos de poder, sendo estes últimos várias vezes “legitimados” por uma opinião pública favorável e cativada com base em promessas de bem-estar social.

Alteração de áreas da REN, desanexação de zonas de protecção especial, autorização de construção em áreas classificadas, alteração súbita de planos directores e planos de pormenor, períodos de consulta pública em períodos estivais ou festivos e claro, fraca participação pública. Projectos com impactes negativos permanentes, dados à partida como incontornáveis para o desenvolvimento do país ou de uma região. Estudos de impacte ambiental com graves deficiências técnicas legitimados pela Avaliação de Impacte Ambiental, conhecendo-se e mantendo-se a relação directa financeira destes estudos face aos empreendedores dos projectos. Um cenário dantesco que faz ainda parte do nosso quotidiano.

Após um ciclo de dez anos é chegado o momento da revisão de instrumentos de ordenamento territorial e as enormes barreiras no acesso à informação continuam a marcar e a entorpecer o tímido espaço de cidadania, que entretanto emergiu através das iniciativas de alguns cidadãos mais obstinados, sendo alguns deles profissionais ligados às áreas ambiental e jurídica. Num momento em que está em causa não só a revisão destes instrumentos como também a execução de projectos que ameaçam o património arquitectónico como no caso de Lisboa-Cidade ou o património natural como no caso do Litoral Alentejano, urge a potenciação destas iniciativas.

Com o workshop “O Direito na Intervenção Ambiental” propomos várias sessões de formação e discussão sobre novos mecanismos de intervenção ambiental, através de linguagens e activismos diversos. Este workshop tem em vista a criação da Rede de Acção para a Denúncia e a Intervenção em Crimes Ambientais (RADICA) com ligação a vários planos de organização, grupos de cidadãos, associações, ONGs e parlamento.

A RADICA pretende iniciar a sua intervenção criando uma base de dados informatizada sobre ilícitos ambientais e seleccionando alguns destes para visitas “in loco”. A RADICA solicitará os dados sobre ilícitos ambientais a vários organismos públicos, apoiando-se em pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no parlamento e procurando suporte legal sempre que necessário.

A 1ª sessão do workshop visa uma partilha inicial de conhecimento e experiência sobre métodos de promoção da participação pública, distinção de situações consideradas ilícitos ambientais, direito de participação, papel da administração pública e poder interventivo dos cidadãos. As sessões seguintes irão concentrar-se em aspectos mais particulares da intervenção da RADICA, base de dados de ilícitos ambientais, visitas "in loco", contacto directo com o cidadão, comunicação social e protecção jurídica ao activismo ambiental.


Comunidade Portuguesa de Ambientalistas
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