Grupo Vida Urbana e Ambiente

Divulgação da temática ambiental. Discussão da problemática do ordenamento do território. Intervenção cívica. «Portugal's urban landscape is not an inspiring sight, with many fine historic town centers in a dilapidated state, surrounded by chaotic peripheries interspersed with unimaginative new development.» in Architectural Review, Julho de 2004

sábado, janeiro 07, 2006

Aprovada lei-quadro das contra-ordenações ambientais

Com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PCP, o Governo viu aprovada, ontem, pela Assembleia da República, a sua proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais. A proposta, que baixará agora à comissão parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, modifica, aumentando-as, o valor das coimas, até agora estabelecidas pelos parâmetros do regime geral das contra-ordenações.

Novidade globalmente saudada é a criação de um cadastro nacional das contra-ordenações, que contará com um registo individual dos infractores. O cadastro será gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT) e dele constará o registo das sanções e medidas cautelares aplicadas em processos de contra-ordenação e as respectivas decisões judiciais.

A proposta define ainda a criação de um Fundo de Intervenção Ambiental, constituído com 50% das receitas das coimas aplicadas aos infractores, destinado a reparar danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente, designadamente na circunstância de os infractores não poderem ressarci-los em tempo útil. Já a restante receita das coimas deverá ser repartida pela autoridade que as aplica (25%), as entidades autuantes (15%) e o Estado (10%).

Contra-ordenações

Leves, graves ou muito graves é a terminologia usada na proposta. No mínimo, um crime ambiental custará 500 euros (crime leve cometido por negligência, por pessoa singular) e no máximo 2,5 milhões de euros (muito grave, cometido por dolo por pessoa colectiva). A interdição ou inibição do exercício de actividade são ainda sanções acessórias previstas. Todos os grupos parlamentares consideram o documento positivo e necessário.

Fonte: Jornal de Notícias


Comunidade Portuguesa de Ambientalistas
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